Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Comerciante multado por permitir que adolescente jogue sinuca em seu estabelecimento

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca do norte do Estado que condenou um comerciante ao pagamento de multa de três salários mínimos por permitir que um adolescente jogasse sinuca em seu estabelecimento. O proprietário do comércio alegou conhecer a lei mas, ainda assim, forneceu a ficha para o garoto se pertir. O Estatuto da Criança e Adolescente é claro ao afirmar que cabe aos responsáveis por estabelecimentos que exploram comercialmente jogos como bilhar e sinuca cuidar para que crianças e adolescentes não entrem, permaneçam ou mesmo participem dos jogos disponibilizados nestes nestes locais. A desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da matéria, considerou a documentação acostada nos autos, comprovante da idade do adolescente e depoimento do comissário da infância, como provas inequívocas, seguindo, dessa forma, orientação jurisprudencial dominante. A decisão foi unânime. A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca do norte do Estado que condenou um comerciante ao pagamento de multa de três salários mínimos por permitir que um adolescente jogasse sinuca em seu estabelecimento. O proprietário do comércio alegou conhecer a lei mas, ainda assim, forneceu a ficha para o garoto se pertir.O Estatuto da Criança e Adolescente é claro ao afirmar que cabe aos responsáveis por estabelecimentos que exploram comercialmente jogos como bilhar e sinuca cuidar para que crianças e adolescentes não entrem, permaneçam ou mesmo participem dos jogos disponibilizados nestes nestes locais.A desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da matéria, considerou a documentação acostada nos autos, comprovante da idade do adolescente e depoimento do comissário da infância, como provas inequívocas, seguindo, dessa forma, orientação jurisprudencial dominante. A decisão foi unânime.
16/06/2017 (00:00)
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia