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Justiça determina que Samu efetue transferência de pacientes entre hospitais do Vale

O juiz Edison Zimmer, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio do Sul, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado, através do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), promova, o mais rápido possível e dentro da necessidade clinica do paciente, segundo a recomendação do médico assistente ou, no prazo máximo de 24 horas, a transferência inter-hospitalar de pacientes internados junto ao Hospital Regional de Rio do Sul, sempre que houver solicitação e comprovada a necessidade pelos médicos que prestam assistência aos doentes. A equipe médica do SAMU, acrescentou, poderá única e exclusivamente, solicitar a confirmação de que o hospital que irá receber o paciente tenha leito reservado para tanto. A decisão, em caráter liminar, foi adotada em ação proposta pela Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí - Hospital Regional Alto Vale do Itajaí, após o registros de casos em que o Samu negou-se a realizar o atendimento e a transferência por conta de política de contenção de gastos. "Não cumprida a medida, o Estado (...)ficará responsável pela indenização integral do serviço particular que for contratado pela fundação autora para realizar o serviço, além da aplicação da pena de multa diária correspondente a 30% do valor dos vencimentos dos funcionários/médicos responsáveis pela Central Regional de Regulação de Urgência, denominada SAMU Vale do Itajaí - Blumenau que ao serem contactados deixarem de cumprir o encargo no prazo estabelecido", anotou o magistrado, em sua sentença. A ação continuará seu trâmite até posterior julgamento de mérito. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n.° 0302728-37.2017.8.24.0054).
18/05/2017 (00:00)
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