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Mantida por TJ, liminar concede 90 dias para melhorias na UPA de São Francisco do Sul

O Tribunal de Justiça manteve liminar deferida na comarca de São Francisco do Sul, que concedeu 90 dias para adequação das condições sanitárias e de segurança na Unidade Prisional Avançada (UPA) daquela cidade, administrada pelo Executivo Estadual. A decisão foi da desembargadora substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público (MP), com base em relatórios elaborados pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, que apontaram ausência de projeto preventivo contra incêndio e pânico e inadequações no esgotamento sanitário. A conjunção desses fatores, diz o MP, mantém a UPA sem os respectivos alvarás sanitário e de funcionamento regulares. Vencido o prazo estabelecido sem que providências tenham siso adotadas, o estabelecimento pode ser interditado. "Há provas inequívocas da situação lastimável daquele cárcere (…), o perigo na demora é evidente, diante do risco de se deixar o estabelecimento prisional sem condições sanitárias e, principalmente, de segurança adequadas, prejudicando não apenas os presos mas também os agentes prisionais, visitantes e toda a comunidade residente nas imediações", anotou a magistrada em sua decisão. Ela lembrou ainda que os recentes e caóticos fenômenos registrados na área da segurança pública reclamam urgente admoestação dos setores estatais responsáveis por sua promoção. A multa diária em caso de descumprimento da obrigação, também mantida em agravo de instrumento, foi fixada em R$ 5 mil, a ser destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (Agravo de Instrumento n. 4014372-81.2016.8.24.0000).
14/02/2017 (00:00)
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