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Palestras sobre o "Impacto do Direito Ambiental no Direito de Família" ocorrem dia 27

Três palestras sobre "O Impacto do Direito Ambiental no Direito de Família e Sucessões" serão realizadas na Seccional na próxima segunda-feira (27), às 19 horas. A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC, Rode Martins, vai abordar o tema “Responsabilidade ambiental administrativa na sucessão”. O procurador jurídico da Fatma João Pimenta vai falar sobre o tema "Passivo ambiental na sucessão”, onde serão abordados os efeitos da reparação do dano ambiental aos sucessores, já que a jurisprudência consolidada do STJ é pela imprescritibilidade do dano ambiental. “Parcelamento irregular do solo gerado após o falecimento do proprietário” é o tema da palestra do Procurador do Município de Florianópolis Itamar Bevilacqua, que vai falar dos impactos decorrentes do parcelamento irregular, assim como as razões que ensejam o parcelamento irregular do solo após a morte do proprietário. Mais informações e inscrições clique aqui.
20/03/2017 (00:00)
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