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Para TJ, associação possui legitimidade para representar judicialmente seus afiliados

A 4ª Câmara Civil do TJ reconheceu a legitimidade da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) atuar judicialmente em defesa dos interesses inpiduais de suas afiliadas e determinou o prosseguimento de ação - originalmente extinta sem julgamento de mérito - que cobra o enquadramento de rádio comunitária aos ditames legais que lhe proíbe veicular propaganda e impõe limites em sua área de abrangência. Na apelação ao TJ, a entidade explicou que defende interesses e direitos de seus associados e, portanto, possui legitimidade para representá-los em juízo. O desembargador Cesar Abreu, relator da matéria, anotou que a jurisprudência do TJ aponta no sentido de que a apelante tem, sim, legitimidade ativa para postular em juízo a proteção dos direitos das rádios associadas, na condição de substituto processual. Contudo, distinguiu a câmara, a questão de mérito sobre a conduta da rádio comunitário deve ser analisada na comarca de origem, no meio oeste catarinense. "Como não existe possibilidade de julgar o pleito sem provas, torna-se imprescindível o retorno dos autos à origem para instrução", afirmou o relator. Ele citou, como exemplo, a impossibilidade de aferir se a rádio respeita ou não o limite de 1.000 metros de abrangência, a partir da antena transmissora , prova que talvez exija inclusive a realização de perícia. A decisão foi unânime a a ação seguirá seu trâmite regular no 1º Grau (Apelação Cível n. 0001515-84.2012.8.24.0235).
14/07/2017 (00:00)
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