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"Reforma da Previdência" é tema de Debate Público na OAB/SC

A comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC reunirá, no próximo dia 29, representantes de persas categorias e a comunidade para debater questões ligadas à Reforma da Previdência. “Vamos abrir um espaço para fomentar a reflexão e compreensão da sociedade acerca do tema, que impõe um grande impacto na vida do brasileiros”, diz Thiago Martinelli Veiga, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC. O Debate inicia às 17 horas na sede da OAB/SC. Regra de transição, aposentadorias especiais, trâmite legislativo, idade mínima, pensões por morte e benefícios assistenciais estão entre os tópicos que serão abordados. A iniciativa de promover o debate deve-se à preocupação da Comissão com a celeridade do PEC 287 no Congresso Nacional e as aparentes ilegalidades e inconstitucionalidades do mesmo, assim como a falta, até então, de debates públicos em Santa Catarina. “Precisamos informar à sociedade, sobretudo aos segurados, sobre a extensão, o impacto e as mudanças práticas que a PEC 287 causará nos regimes de previdência, caso seja aprovada nos moldes enviados pelo Governo ao Congresso”, explica Veiga. A preocupação das comissões de Direito Previdenciário da OAB com a Reforma Previdenciária apresentada pelo Governo Federal - já manifestada em Carta Aberta – vem recebendo o apoio do Conselho Pleno da OAB, assim como das Seccionais. O evento é aberto à comunidade e as inscrições podem ser feitas aqui, mediante a doação de um quilo de alimento não perecível no dia do Debate, e que serão doados à entidade beneficente.
20/03/2017 (00:00)
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