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TRE-SC julga não prestadas contas de campanha do PSL

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina julgaram não prestadas as contas de campanha relativas às eleições de 2016 da comissão provisória do Partido Social Liberal (PSL). A decisão foi unânime e ocorreu na sessão ordinária da última quarta-feira (12). Os juízes suspenderam o repasse de novas cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses, a partir do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão ou do cumprimento de eventual penalidade já aplicada ao partido pela Corte. O presidente do partido à época foi intimado, mas recusou-se a receber a intimação, sob a alegação de não mais ser o representante legal da agremiação. O tesoureiro, por sua vez, não foi localizado. Foi intimado, então, o atual presidente do PSL no estado, mas, ainda assim, as contas não foram entregues. O relator do processo, desembargador Cesar Abreu, destacou, acerca da dosimetria da pena, que “a jurisprudência deste Tribunal, inclusive no que se refere ao pleito de 2016, firmou o entendimento de que a gravidade da conduta exige a fixação do prazo de suspensão em seu patamar máximo de 12 meses, especialmente porque a inércia do partido inviabiliza a fiscalização da real movimentação financeira exercida na campanha eleitoral [...]”. Ressaltou, ainda, que o órgão partidário poderá ter sua situação de inadimplência regularizada, nos termos do disposto no art. 73, §1º e §2º da Resolução TSE nº 23.463/2015. O inteiro teor da decisão pode ser consultado no Acórdão nº 32.630. Por Bárbara LealAssessoria de Comunicação Social do TRE-SC
14/07/2017 (00:00)
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